Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela deferida. Ilegitimidade ativa.

Ação Civil Pública. Defesa do patrimônio público e cultural. Legitimidade do Ministério Público. Súmula 329/STJ.

Súmula impeditiva: Ação de dano moral proposta por filho da vítima compete à Justiça do Trabalho

TST mantém dano moral por anotação em carteira de decisão judicial

Indenização. Dano moral. Desavença de vizinhos. Expressão contendo ofensa.

Rede varejista é condenada por inscrição indevida no SPC

TRT determina reintegração de trabalhador que atingiu aposentadoria

Férias e seu 1/3 estão isentos de IR em caso de rescisão de contrato de trabalho

MPF/SP move ação para que gasto com educação seja deduzido na íntegra do IR

Edital de leilão é inválido se não registra eventuais ônus sobre o bem

Tarifa de emissão de boleto é abusiva e fere Código do Consumidor

Desconto previdenciário deve incidir sobre excedente de proventos

Ação cautelar pode ser convertida em ação ordinária com pedido de antecipação de tutela

Sexta Turma tranca ação sobre erro médico em Minas Gerais

Salário. Desconto de contribuições extraordinárias com plano de custeio de previdência complementar (ECONOMUS).

Embargos de declaração. Omissão, obscuridade e omissão inexistentes. Hipótese em que o acórdão embargado não apresenta qualquer vício a ser sanado.

Habeas corpus. Prisão em flagrante. Corrupção ativa e contrabando. Superveniência de sentença condenatória.

Custódia mantida. Mesmos fundamentos. Constrangimento ilegal. Possibilidade de análise.

STF estende repercussão geral para progressividade do IPTU antes da EC 29

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (12), reconhecer a repercussão geral de matéria envolvendo a progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) antes da edição da Emenda Constitucional (EC) 29 e ratificar o entendimento já firmado pela Corte sobre o tema na Súmula 668.

Cartão retido em máquina de autoatendimento não gera dano moral

O mero dissabor resultante da retenção de cartão magnético em máquina de autoatendimento não caracteriza dano moral.

Suspensão do processo. Lei nº 9.099/95. Término do prazo. Extinção da punibilidade.

O representante do Ministério Público Federal ofertou denúncia contra RONALDO GOMES DE CASTRO por suposta prática de crime, cuja pena mínima possibilita os favores da suspensão do processo, nos termos do art. 89 da Lei dos Juizados Especiais.